QUANDO O ABORTO É LEGAL?

Você sabe quando o aborto é legal no Brasil?

No Brasil, o aborto induzido é considerado crime contra a vida e, consequentemente, é julgado pelo tribunal do júri.

Todavia, o art. 128 do Código Penal prevê a possibilidade da mulher praticar o aborto sem que seja criminalizada por isso, que são:

👉🏼 Quando a gravidez representa risco de vida para a gestante.

👉🏼 Quando a gravidez é o resultado de um estupro.

👉🏼 Quando o feto for anencefálico, ou seja, não possuir cérebro.

As gestantes que se enquadrarem em uma dessas três situações tem respaldo do governo para obter gratuitamente o aborto legal através do SUS (Sistema Único de Saúde) e não serão criminalizadas pela prática.

No caso da possibilidade de aborto quando a gravidez é resultado de um estupro, é importante frisar que quando a gestante é uma criança é necessário a intervenção do Ministério Público, para que seja tomada a melhor decisão para a infante.

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